Downloads: Administrativo
Lei Ordinária nº 3087/2017 – Tabela de Valores de Referência
Autoriza a criação para o exercício de 2018, a Tabela de Valores de Referência de acordo com o Artigo 15 da Lei Complementar nº 009/2017 de 14 de setembro de 2017, e dá outras providências.
Download ArquivoLei Ordinária nº 3086-2017 – Terra Nua
Dispõe sobre reajuste de Valores de Terra Nua por hectare do imóvel rural do Município para fins de definição de Valor Venal de Imóvel Rural e dá outras providências.
Download ArquivoLei Ordinária nº 3085/2017 – Taxas IPTU
Autoriza, para o exercício de 2018, o reajuste do Valor Venal de cada imóvel Urbano e de Expansão Urbana.
Download ArquivoLei Ordinária nº 3083/2017 – Código Tributário Municipal
Autoriza, para o exercício de 2018, a Tabela de taxas a que se refere o Código Tributário Municipal.
Download ArquivoLei Complementar nº 010/2017 – Sistema Tributário Municipal
Dispõe sobre a criação do sistema tributário Municipal, e dá outras providencias.
Download ArquivoLei Complementar nº 009/2017 – ITBI
Altera disposições do imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) e dá outras providências.
Download ArquivoLei Complementar nº 008/2017 – ISSQN
Institui normas para o lançamento e recebimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.
Download ArquivoDECRETO 3217/2017 – NFS-e
Altera o Decreto 2733/2011, de 30 de junho de 2011, ampliando as funcionalidades da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e - através do Programa Eletrônico de Escrituração Fiscal e dá outras providências.
Download Arquivo