Edital de Convocação Regularização Fundiária do núcleo residencial Novo Horizonte II

Edital de Convocação Regularização Fundiária do núcleo residencial Novo Horizonte II

A Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Posse vem informar que foi aberto o Processo Administrativo n° 2888/2021, com o objetivo de iniciar a Regularização Fundiária do núcleo residencial conhecido como Jardim Novo Horizonte II.

O Projeto urbanístico de regularização foi elaborado, pelos técnicos do programa Cidade Legal, com base no levantamento de medidas reais existentes no local, sendo necessário realizar as notificações aos confrontantes dos lotes, em atendimento às exigências determinadas pela legislação vigente.

Informamos ainda que, os notificados contarão com um prazo de 30 dias, da publicação deste edital, para se manifestarem sobre o procedimento de regularização fundiária realizado por esta Prefeitura Municipal.

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DE POSSE, pessoa jurídica de Direito Público interno, inscrita no CNPJ/MF sob nº 45.331.196/0001-35, com sede à Praça Chafia Chaib Baracat, nº 351, Bairro Vila Esperança, em Santo Antonio de Posse-SP, Cep 13831-024, representado pelo Prefeito Municipal Sr. João Leandro Loli, brasileiro(a), portador(a) da cédula de identidade RG nº 00135884123 SSP/SP e do CPF/MF nº 024.477.618-05, residente e domiciliado(a) nesta cidade de Santo Antonio de Posse-SP, no uso de suas atribuições, em cumprimento ao artigo 31 da Lei Federal nº 13.465/2017 e artigo 24 do Decreto Federal nº 9.310/2018, FAZ SABER Aos  proprietários Tabular Nassum Maluf Milam e outros, eventuais sucessores, responsável (is) pela implantação, confrontantes/confinantes, terceiros interessados ou a quem mais possa interessar e conhecimento tiver, que fora instaurado o processo de REURB do núcleo urbano informal denominado “Bairro Novo Horizonte II – Remanescentes Jardim das Flores e Novo Horizonte” para fins de regularização fundiária urbana, sito à Rua Darcy Furegatti, nesta cidade de Santo Antônio de Posse, Estado de São Paulo, objeto da matrícula nº 3.970, C.R.I. de Jaguariúna, conforme localização:

 

Fica(m), o(s) acima nominado(s), NOTIFICADO(s), para que no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento da presente, venha manifestar sobre o procedimento de REURB promovido por esta Municipalidade. Esclarece que foram respeitadas as exigências legais e de praxe da área a ser regularizada.  Notifico também que, nos termos do §6º do artigo 31 da Lei Federal nº 13.465/2018 e §6º do artigo 24 do Decreto Federal nº 9.310/2018, a ausência de manifestação no prazo informado, será interpretada como concordância à REURB e aceitação tácita do pedido. Caso ocorra manifestação, a mesma deverá ser feita em nome do Município de Santo Antônio de Posse e entregue no endereço da notificante a título de contra notificação. 

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