Inicia-se hoje, 12 de fevereiro, o programa de recuperação fiscal, o Refis

O programa oferece descontos nos juros e nas multas de mora, de 100% para pagamento da dívida em parcela única, à vista, ou descontos progressivos no parcelamento. O objetivo da campanha é ajudar o contribuinte a regularizar os débitos fiscais tributários ou não, ajuizados ou não, regularmente inscritos na dívida ativa no Município.

Inicia-se hoje, 12 de fevereiro, o programa de recuperação fiscal, o Refis

Inicia-se hoje, 12 de fevereiro, o programa de recuperação fiscal, o Refis. Contribuintes que possuem dívidas com a Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Posse, incluindo tarifas de água e esgoto, poderão quita-los com descontos e vantagens.

O programa oferece descontos nos juros e nas multas de mora, de 100% para pagamento da dívida em parcela única, à vista, ou descontos progressivos no parcelamento. O objetivo da campanha é ajudar o contribuinte a regularizar os débitos fiscais tributários ou não, ajuizados ou não, regularmente inscritos na dívida ativa no Município.

Confira abaixo a tabela de descontos:

Os interessados devem comparecer no Paço Municipal, localizado na Praça Chafia Chaib Baracat, 351 – Vila Esperança, de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30, com os documentos abaixo:

Documentos necessários:

IPTU/ÁGUA

Pessoa Física

– Cópia do CPF e RG/ Comprovante de endereço;

*caso o imóvel tenha sido vendido, será necessário efetuar a atualização do cadastro do imóvel junto à prefeitura antes de efetuar o parcelamento (apresentando cópia da escritura ou compromisso de

compra e venda);

*caso o proprietário seja falecido, só poderá efetuar o parcelamento o herdeiro direto, desde que apresente cópia do atestado de óbito ou termo de inventariante (conforme necessidade);

* o cônjuge só poderá assinar o requerimento se o seu nome constar também como proprietário no cadastro do imóvel ou mediante procuração;

Pessoa Jurídica

– Cópia CNPJ/Contrato Social;

– Cópia CPF, RG e comprovante de endereço do responsável;

* caso o requerimento esteja assinado por outra pessoa que não conste no quadro societário da empresa, será necessária a apresentação de procuração.

 

INSCRIÇÃO MUNICIPAL AUTÔNOMO

– Cópia do CPF/ RG/ Comprovante de endereço;

INSCRIÇÃO MUNICIPAL PESSOA JURÍDICA

– Cópia CNPJ/Contrato Social;

– Cópia CPF, RG e comprovante de endereço do responsável;

DEMAIS DÍVIDAS DA PREFEITURA

– Cópia do CPF/RG/Comprovante de endereço;

* verificar junto a um funcionário a necessidade da cópia de atestado de óbito, certidão de casamento ou procuração.

 

 

 

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Acessibilidade

Novo modelo de identidade digital padrão do site pmsaposse.sp.gov.br atende às principais recomendações de acessibilidade indicadas para web.

Garantir a acessibilidade na Web é permitir que qualquer indivíduo, utilizando qualquer tecnologia de navegação, visite qualquer ambiente web e obtenha completo entendimento das informações contidas nele, além de ter total habilidade de interação.

Nesse ambiente, buscou-se contemplar as recomendações do WCAG (World Content Accessibility Guide) do W3C e no caso do Governo Brasileiro ao e-MAG (Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico). O e-MAG está alinhado as recomendações internacionais, mas estabelece padrões de comportamento acessível para sites governamentais.

Na parte superior do site existe uma barra de menus onde se encontra atalhos de navegação padronizados, nos subitens de Acessibilidade há opções para alterar o contraste das cores e o tamanho dos objetos, essas ferramentas estão disponíveis em todas as páginas do site.