Serviço de água e esgoto volta a pertencer a Prefeitura Municipal

O Serviço Autônomo de Água e Esgoto Possense – SAAEP deixou de ser operacionalizado em 30 de junho de 2018, através da Lei nº3145, de 14 de junho de 2018, votada e aprovada na segunda-feira, dia 11 de junho, na Câmara Municipal. Sendo assim, a partir de 1º de julho de 2018, todas as obrigações relativas a extinta autarquia, passam a ser responsabilidade da Diretoria de Água e Esgoto (DAE), pertencente a Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Posse. E ao Município cabe suceder seus direitos e obrigações decorrentes de norma legal, ato administrativo, convênio ou contrato, dentre outros. Portanto, compete ao DAE à construção, melhoramento, ampliação, exploração e conservação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário; a fiscalização, o lançamento e a arrecadação das tarifas dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário e as contribuições que incidirem sobre os imóveis beneficiados por tais serviços, sob a regulação da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (ARES-PCJ); a defesa dos cursos de água e lençóis freáticos no município contra a poluição; a execução de quaisquer outras atividades relacionadas com os sistemas de água e esgotos, compatíveis com as leis gerais e especiais; o acompanhamento e a execução de convênios e contratos relacionados ao órgão, encaminhando a documentação referente às prestações de contas.    

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• 06 Jul, 2018
• Por: PMSAP

Última modificação em 06/07/2018