Informações importantes sobre o loteamento Residencial dos Lagos
A Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Posse informa que o Loteamento “Residencial dos Lagos” NÃO está liberado para ocupação, uma vez que, não possui a Licença de Operação – L.O., a ser emitida pela CETESB. A RESPONSABILIDADE DE OBTENÇÃO DA L.O. É DO LOTEADOR.
Esta obrigatoriedade também foi aplicada aos demais loteamentos do munícipio, como o “Residencial Cidade Jardim” e “Jardim Brasília”.
Reiteramos que o bairro NÃO ESTÁ LIBERADO PARA AS CONSTRUÇÕES, em atendimento ao determinado por Lei, no Art. 58 da Lei Municipal de Parcelamento do Solo – Lei Complementar nº 016/2017 e pelas exigências dos órgãos estaduais competentes, CETESB e GRAPROHAB.
Lembramos que, tão logo seja emitida a Licença de Operação – L.O. pela CETESB, os proprietários serão informados através de comunicados divulgados nos meios de comunicação oficiais desta municipalidade.
Informamos ainda que, após a emissão da L.O., os proprietários dos lotes que desejarem construir deverão comparecer na Prefeitura Municipal para protocolar o pedido de aprovação do projeto e emissão do alvará de construção.
