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Informações importantes sobre o loteamento Residencial dos Lagos

Informações importantes sobre o loteamento Residencial dos Lagos

A Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Posse informa que o Loteamento “Residencial dos Lagos” NÃO está liberado para ocupação, uma vez que, não possui a Licença de Operação – L.O., a ser emitida pela CETESB. A RESPONSABILIDADE DE OBTENÇÃO DA L.O. É DO LOTEADOR.

Esta obrigatoriedade também foi aplicada aos demais loteamentos do munícipio, como o “Residencial Cidade Jardim” e “Jardim Brasília”.

Reiteramos que o bairro NÃO ESTÁ LIBERADO PARA AS CONSTRUÇÕES, em atendimento ao determinado por Lei, no Art. 58 da Lei Municipal de Parcelamento do Solo – Lei Complementar nº 016/2017 e pelas exigências dos órgãos estaduais competentes, CETESB e GRAPROHAB.

Lembramos que, tão logo seja emitida a Licença de Operação – L.O. pela CETESB, os proprietários serão informados através de comunicados divulgados nos meios de comunicação oficiais desta municipalidade.

Informamos ainda que, após a emissão da L.O., os proprietários dos lotes que desejarem construir deverão comparecer na Prefeitura Municipal para protocolar o pedido de aprovação do projeto e emissão do alvará de construção.

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Acessibilidade

Novo modelo de identidade digital padrão do site pmsaposse.sp.gov.br atende às principais recomendações de acessibilidade indicadas para web.

Garantir a acessibilidade na Web é permitir que qualquer indivíduo, utilizando qualquer tecnologia de navegação, visite qualquer ambiente web e obtenha completo entendimento das informações contidas nele, além de ter total habilidade de interação.

Nesse ambiente, buscou-se contemplar as recomendações do WCAG (World Content Accessibility Guide) do W3C e no caso do Governo Brasileiro ao e-MAG (Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico). O e-MAG está alinhado as recomendações internacionais, mas estabelece padrões de comportamento acessível para sites governamentais.

Na parte superior do site existe uma barra de menus onde se encontra atalhos de navegação padronizados, nos subitens de Acessibilidade há opções para alterar o contraste das cores e o tamanho dos objetos, essas ferramentas estão disponíveis em todas as páginas do site.