PRAZO PARA ADESÃO AO REFIS 2025 TERMINA NO PRÓXIMO DIA 30

O prazo para adesão ao REFIS 2025 – o Programa Especial de Regularização Fiscal – termina no dia 30 de maio. A iniciativa permite a regularização de débitos com a Prefeitura Municipal vencidos até 31 de dezembro de 2024, com condições facilitadas de pagamento.

De acordo com as regras do programa, o contribuinte poderá quitar suas dívidas à vista, com desconto de 100% nos juros e multas, ou optar por parcelamentos em até 36 vezes, com descontos graduais. A adesão, no entanto, está vedada a quem já participou de outro programa de Refis nos últimos 180 dias.

A ação visa promover a regularização de débitos tributários e não tributários, como IPTU, tarifas de água e outras taxas municipais, tanto para pessoas físicas quanto jurídicas. O atendimento é realizado no setor de Protocolo da Prefeitura, de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h.

Documentação Necessária

Confira abaixo a relação de documentos exigidos para adesão ao programa, de acordo com a natureza do débito e o perfil do contribuinte:

IPTU

Pessoa Física:

• Requerimento assinado;
• Cópia do CPF e RG;
• Comprovante de endereço;
• Em caso de imóvel vendido: cópia da escritura ou compromisso de compra e venda (para atualização do cadastro);
• Em caso de proprietário falecido: atestado de óbito ou termo de inventariante;
• Cônjuge: só poderá assinar se constar como proprietário ou mediante procuração.

Pessoa Jurídica:

• Requerimento assinado pelo sócio administrador;
• Cópia do CNPJ e contrato social;
• Cópia do CPF, RG e comprovante de endereço do sócio administrador;
• Se assinado por terceiros, apresentação de procuração.

Inscrição Municipal – Autônomo

• Requerimento assinado;
• Cópia do CPF, RG e comprovante de endereço.

Inscrição Municipal – Pessoa Jurídica

• Requerimento assinado pelo sócio administrador;
• Cópia do CNPJ e contrato social;
• Cópia do CPF, RG e comprovante de endereço;
• Procuração, se necessário.

Demais Dívidas Municipais

• Requerimento assinado;
• Cópia do CPF, RG e comprovante de endereço;
• Verificação da necessidade de outros documentos como atestado de óbito, certidão de casamento ou procuração.

Débitos do Departamento de Água e Esgoto (DAE)

Pessoa Física:

• Requerimento assinado;
• Cópia do CPF e RG;
• Comprovante de endereço;
• Atualização cadastral exigida em caso de imóvel vendido;
• Para herdeiros: atestado de óbito ou termo de inventariante;
• Cônjuge: apenas com cadastro em nome conjunto ou procuração.

Pessoa Jurídica:

• Requerimento assinado pelo sócio administrador;
• Cópia do CNPJ e contrato social;
• Cópia do CPF, RG e comprovante de endereço;
• Procuração, se aplicável.