Prefeitura dá início ao Programa de Parcelamento Incentivado – PPI
A Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Posse inicia em 1º de dezembro o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, com o objetivo de promover a regularização dos débitos dos contribuintes para com a prefeitura. O programa possibilita a renegociação das dívidas com até 95% de desconto sobre juros e multas e vai até o dia 31 de janeiro de 2019.
O PPI do município oferece ao contribuinte parcelamentos de até 12 vezes, com redução de juros e multa nos seguintes percentuais: 95% em parcela única, 85% em 3 parcelas, 80% em 6 parcelas, 70% em 9 parcelas e 60% para os que optarem pelo pagamento em 12 parcelas. Após a renegociação, o pagamento pode ser efetuado em até 10 dias e o valor mínimo da parcela é R$50 reais. O programa não se aplica as infrações à legislação de trânsito (art 1º §2º).
Frisamos que os munícipes que possuem débitos com a prefeitura, ficam inadimplentes e sujeitos as seguintes consequências (art.10, §2º):
– Protesto judicial e extrajudicial do título executivo;
– Cobrança judicial por execução fiscal;
– Com a execução pode haver penhora de saldo em conta bancária, veículo, imóveis, faturamento de empresas, bloqueio de CNH e Passaporte.
Os interessados em aderir ao PPI devem se dirigir ao prédio da Prefeitura Municipal, localizado na Praça Chafia Chaib Baracat, 351 – Vila Esperança.
