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Prefeitura dá início ao Programa de Parcelamento Incentivado – PPI

Prefeitura dá início ao Programa de Parcelamento Incentivado – PPI

A Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Posse inicia em 1º de dezembro o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, com o objetivo de promover a regularização dos débitos dos contribuintes para com a prefeitura. O programa possibilita a renegociação das dívidas com até 95% de desconto sobre juros e multas e vai até o dia 31 de janeiro de 2019.

O PPI do município oferece ao contribuinte parcelamentos de até 12 vezes, com redução de juros e multa nos seguintes percentuais: 95% em parcela única, 85% em 3 parcelas, 80% em 6 parcelas, 70% em 9 parcelas e 60% para os que optarem pelo pagamento em 12 parcelas. Após a renegociação, o pagamento pode ser efetuado em até 10 dias e o valor mínimo da parcela é R$50 reais. O programa não se aplica as infrações à legislação de trânsito (art 1º §2º).

Frisamos que os munícipes que possuem débitos com a prefeitura, ficam inadimplentes e sujeitos as seguintes consequências (art.10, §2º):

– Protesto judicial e extrajudicial do título executivo;

– Cobrança judicial por execução fiscal;

– Com a execução pode haver penhora de saldo em conta bancária, veículo, imóveis, faturamento de empresas, bloqueio de CNH e Passaporte.

Os interessados em aderir ao PPI devem se dirigir ao prédio da Prefeitura Municipal, localizado na Praça Chafia Chaib Baracat, 351 – Vila Esperança.

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Acessibilidade

Novo modelo de identidade digital padrão do site pmsaposse.sp.gov.br atende às principais recomendações de acessibilidade indicadas para web.

Garantir a acessibilidade na Web é permitir que qualquer indivíduo, utilizando qualquer tecnologia de navegação, visite qualquer ambiente web e obtenha completo entendimento das informações contidas nele, além de ter total habilidade de interação.

Nesse ambiente, buscou-se contemplar as recomendações do WCAG (World Content Accessibility Guide) do W3C e no caso do Governo Brasileiro ao e-MAG (Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico). O e-MAG está alinhado as recomendações internacionais, mas estabelece padrões de comportamento acessível para sites governamentais.

Na parte superior do site existe uma barra de menus onde se encontra atalhos de navegação padronizados, nos subitens de Acessibilidade há opções para alterar o contraste das cores e o tamanho dos objetos, essas ferramentas estão disponíveis em todas as páginas do site.