Lei Ordinária nº 3087/2017 – Tabela de Valores de Referência

Autoriza a criação para o exercício de 2018, a Tabela de Valores de Referência de acordo com o Artigo 15 da Lei Complementar nº 009/2017 de 14 de setembro de 2017, e dá outras providências.

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Lei Ordinária nº 3086-2017 – Terra Nua

Dispõe sobre reajuste de Valores de Terra Nua por hectare do imóvel rural do Município para fins de definição de Valor Venal de Imóvel Rural e dá outras providências.

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Lei Ordinária nº 3085/2017 – Taxas IPTU

Autoriza, para o exercício de 2018, o reajuste do Valor Venal de cada imóvel Urbano e de Expansão Urbana.

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Lei Ordinária nº 3084/2017 – Iluminação Pública e Taxa de Coleta e Remoção de Lixo

Autoriza, para o exercício de 2018, a Tabela de Alíquotas que estipula a Contribuição para Custeio de Iluminação Pública e a Tabela de Valores que estipula a Taxa de Coleta e Remoção de Lixo.

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Lei Ordinária nº 3083/2017 – Código Tributário Municipal

Autoriza, para o exercício de 2018, a Tabela de taxas a que se refere o Código Tributário Municipal.

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Lei Complementar nº 010/2017 – Sistema Tributário Municipal

Dispõe sobre a criação do sistema tributário Municipal, e dá outras providencias.

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Lei Complementar nº 009/2017 – ITBI

Altera disposições do imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) e dá outras providências.

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Lei Complementar nº 008/2017 – ISSQN

Institui normas para o lançamento e recebimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.

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DECRETO 3217/2017 – NFS-e

Altera o Decreto 2733/2011, de 30 de junho de 2011, ampliando as funcionalidades da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e - através do Programa Eletrônico de Escrituração Fiscal e dá outras providências.

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Acessibilidade

Novo modelo de identidade digital padrão do site pmsaposse.sp.gov.br atende às principais recomendações de acessibilidade indicadas para web.

Garantir a acessibilidade na Web é permitir que qualquer indivíduo, utilizando qualquer tecnologia de navegação, visite qualquer ambiente web e obtenha completo entendimento das informações contidas nele, além de ter total habilidade de interação.

Nesse ambiente, buscou-se contemplar as recomendações do WCAG (World Content Accessibility Guide) do W3C e no caso do Governo Brasileiro ao e-MAG (Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico). O e-MAG está alinhado as recomendações internacionais, mas estabelece padrões de comportamento acessível para sites governamentais.

Na parte superior do site existe uma barra de menus onde se encontra atalhos de navegação padronizados, nos subitens de Acessibilidade há opções para alterar o contraste das cores e o tamanho dos objetos, essas ferramentas estão disponíveis em todas as páginas do site.