Programa Cidade Legal realiza visitas para regularização dos imóveis do Bela Vista

A Prefeitura de Santo Antônio de Posse, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, informa que, a partir deste sábado, 5 de agosto, representantes do programa Cidade Legal, do Governo do Estado, estarão percorrendo as ruas do bairro Bela Vista, onde farão serviços de topografia por meio de levantamento de campo e imagens aéreas. O objetivo é a elaboração de projetos para a regularização fundiária.

Entre os procedimentos, serão realizados serviços como: topografia por meio de levantamento de campo e imagens aéreas. Com isso, os agentes analisarão a situação que o bairro se encontra: tamanho dos terrenos, construções, assim como a largura de rua e áreas ambientalmente sensíveis.

Durante as visitas realizadas no bairro Bela Vista, representantes da empresa GAB Engenharia LTDA, contratada pelo programa Cidade Legal, poderão solicitar acesso ao interior das casas para fazer medições do terreno. A fim de evitar fraudes, os técnicos estarão identificados com uniforme e documentos comprovando a veracidade do evento.

Quaisquer dúvidas poderão ser esclarecidas através do setor de Cadastro Imobiliário, pelo WhatsApp (19) 3896-9010.

CIDADE LEGAL

O Cidade Legal é um programa de regularização fundiária realizado pelo Governo do Estado, através da Secretaria Estadual de Habitação, em parceria com a Prefeitura, visando a regularização de imóveis que se encontram em situação informal.

Através da Lei Federal nº 13.465/ 2017, foi instituído um novo instrumento jurídico – a Legitimação Fundiária, que permite à União, aos Estados e aos Municípios, reconhecerem o direito de propriedade aos ocupantes de núcleos urbanos informais, desde que, devidamente documentados, conforme determinado na referida lei.