33 anos do Estatuto da Crianças e do Adolescente é celebrado com seminário

Resultado da mobilização de movimentos populares, juristas e legisladores, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) celebrou neste mês, seu 33º aniversário, representando um marco na garantia de direitos e na proteção das crianças e adolescentes. Para celebrar a data, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), em conjunto com a Prefeitura de Santo Antônio de Posse e a Secretaria de Desenvolvimento Social, promoveu na última segunda-feira, 24 de julho, no plenário da Câmara Municipal, seminário para discutir os avanços e desafios dos direitos da criança e adolescência.

Com a presença de autoridades e profissionais atuantes da área, a atividade foi organizada por meio de três painéis temáticos: I) A importância do ECA para a promoção e defesa dos direitos da Criança e Adolescente. Palestrante: Dr. Leopoldo Soares; II) A importância do ECA na proteção das crianças e adolescentes e os reflexos do racismo na infância e juventude. Palestrante: Dra. Alessandra Benedito; III) A aplicação de medidas estabelecidas no estatuto da criança e do adolescente e a interferência do direito penal e processual penal na infância e adolescência. Palestrante: Dra. Erika Chioca Furlan.

Fundamental para a promoção do bem-estar de crianças e adolescentes, especialmente aquelas que vivem em situação de vulnerabilidade e risco social, o ECA foi criado em 13 de julho de 1990, a partir da Lei Federal n.º 8.069. O estatuto regulamenta o artigo 227 da Constituição Federal, definindo as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, que demandam proteção integral e prioritária por parte da família, sociedade e do Estado.

Como consequência da doutrina de proteção integral à criança e ao adolescente, o ECA prevê a integração operacional dos órgãos e instituições públicas e entidades da sociedade civil, visando à proteção, à responsabilização por ação ou omissão de violação dos direitos, à aplicação dos instrumentos postulados pelo sistema e à interação entre os atores desse sistema.