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Novas regras para emissão das NFS-e pelos MEIs

Novas regras para emissão das NFS-e pelos MEIs

A Secretaria Municipal da Fazenda informa que, a partir de 1º de setembro de 2023, os Microempreendedores Individuais (MEIs) “prestadores de serviços” deverão emitir as notas fiscais exclusivamente pelo Sistema Nacional para emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) do Governo Federal, conforme Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 169/2022.

O processo que atualmente seguia as regras de cada município, será unificado em todo o Brasil, portanto, a emissão de notas pelo MEI será desabilitada no sistema de Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Posse.

O cadastro para a emissão deverá ser feito pelo link:
https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional

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