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Programa de desconto e parcelamento de dívidas termina em setembro

Programa de desconto e parcelamento de dívidas termina em setembro

Foi aprovada por unanimidade na Sessão de Câmara da segunda-feira, dia 25 de junho, a extinção do Programa Especial de Recuperação Fiscal (REFIS), destinado à recuperação fiscal de pessoas físicas ou jurídicas em débito com o município.

Na votação, os vereadores incluíram uma emenda ao projeto de lei alterando a data-limite para que os munícipes possam aderir às condições do Refis até o dia 31 de agosto deste ano.

Texto: Comunicação da Câmara Municipal

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Acessibilidade

Novo modelo de identidade digital padrão do site pmsaposse.sp.gov.br atende às principais recomendações de acessibilidade indicadas para web.

Garantir a acessibilidade na Web é permitir que qualquer indivíduo, utilizando qualquer tecnologia de navegação, visite qualquer ambiente web e obtenha completo entendimento das informações contidas nele, além de ter total habilidade de interação.

Nesse ambiente, buscou-se contemplar as recomendações do WCAG (World Content Accessibility Guide) do W3C e no caso do Governo Brasileiro ao e-MAG (Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico). O e-MAG está alinhado as recomendações internacionais, mas estabelece padrões de comportamento acessível para sites governamentais.

Na parte superior do site existe uma barra de menus onde se encontra atalhos de navegação padronizados, nos subitens de Acessibilidade há opções para alterar o contraste das cores e o tamanho dos objetos, essas ferramentas estão disponíveis em todas as páginas do site.