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Programa de desconto e parcelamento de dívidas termina em setembro

Programa de desconto e parcelamento de dívidas termina em setembro

Foi aprovada por unanimidade na Sessão de Câmara da segunda-feira, dia 25 de junho, a extinção do Programa Especial de Recuperação Fiscal (REFIS), destinado à recuperação fiscal de pessoas físicas ou jurídicas em débito com o município.

Na votação, os vereadores incluíram uma emenda ao projeto de lei alterando a data-limite para que os munícipes possam aderir às condições do Refis até o dia 31 de agosto deste ano.

Texto: Comunicação da Câmara Municipal

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