Serviço de água e esgoto volta a pertencer a Prefeitura Municipal

Serviço de água e esgoto volta a pertencer a Prefeitura Municipal

O Serviço Autônomo de Água e Esgoto Possense – SAAEP deixou de ser operacionalizado em 30 de junho de 2018, através da Lei nº3145, de 14 de junho de 2018, votada e aprovada na segunda-feira, dia 11 de junho, na Câmara Municipal.

Sendo assim, a partir de 1º de julho de 2018, todas as obrigações relativas a extinta autarquia, passam a ser responsabilidade da Diretoria de Água e Esgoto (DAE), pertencente a Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Posse. E ao Município cabe suceder seus direitos e obrigações decorrentes de norma legal, ato administrativo, convênio ou contrato, dentre outros.

Portanto, compete ao DAE à construção, melhoramento, ampliação, exploração e conservação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário; a fiscalização, o lançamento e a arrecadação das tarifas dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário e as contribuições que incidirem sobre os imóveis beneficiados por tais serviços, sob a regulação da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (ARES-PCJ); a defesa dos cursos de água e lençóis freáticos no município contra a poluição; a execução de quaisquer outras atividades relacionadas com os sistemas de água e esgotos, compatíveis com as leis gerais e especiais; o acompanhamento e a execução de convênios e contratos relacionados ao órgão, encaminhando a documentação referente às prestações de contas.

 

 

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Acessibilidade

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Garantir a acessibilidade na Web é permitir que qualquer indivíduo, utilizando qualquer tecnologia de navegação, visite qualquer ambiente web e obtenha completo entendimento das informações contidas nele, além de ter total habilidade de interação.

Nesse ambiente, buscou-se contemplar as recomendações do WCAG (World Content Accessibility Guide) do W3C e no caso do Governo Brasileiro ao e-MAG (Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico). O e-MAG está alinhado as recomendações internacionais, mas estabelece padrões de comportamento acessível para sites governamentais.

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