Utilidade Pública

Prefeitura alerta a população sobre limpeza de terrenos

Conforme previsto na Lei Municipal 011A/2010, a limpeza dos terrenos é uma obrigação do proprietário.

Prefeitura alerta a população sobre limpeza de terrenos

A Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Posse, através da Fiscalização de Posturas, alerta os proprietários de imóveis do município sobre a importância de manter terrenos e quintais limpos. A medida visa impedir a criação e proliferação de animais nocivos à saúde pública.

Conforme previsto no artigo 18, incisos I e II da Lei Municipal 011A/2010, a limpeza dos terrenos é uma obrigação do proprietário.

A orientação é voltada aos donos de lotes particulares urbanos e de expansão urbana no município.

O objetivo é manter a cidade limpa e organizada, sem riscos à saúde dos cidadãos possenses, pensando no bem-estar de toda a comunidade. Para tanto, é importante que todos os munícipes colaborem.

O artigo 18 da lei 011A/2010, estabelece ainda que a limpeza dos lotes através de queimadas também é proibida e passível de multa.

O não cumprimento desta, implicará na aplicação de penalidade pecuniária de até 100  Ufesps (R$ 3.426,00) conforme dispõe a legislação específica.

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